Política de Cancelamento – DentalGo

A presente política tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para o cancelamento de assinaturas e serviços contratados na plataforma DentalGo, conforme previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos casos em que o contratante for consumidor final (pessoa física) e a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do início da utilização do serviço, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (aplicado subsidiariamente).

• O cancelamento por arrependimento deverá ser solicitado por e-mail ou via área do assinante;
• Haverá reembolso integral de eventuais valores pagos, no prazo de até 10 dias úteis.

2. Cancelamento de Assinatura Mensal

A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento pelo assinante, com os seguintes efeitos:

• O cancelamento terá efeito no ciclo seguinte ao da solicitação;
• O acesso à plataforma será mantido até o final do período já pago;
• Não haverá reembolso proporcional de valores pagos referentes ao mês vigente.

3. Cancelamento de Assinatura Anual

O cancelamento da assinatura anual antecipadamente estará sujeito às seguintes condições:

• Se o cancelamento for solicitado antes de 7 dias corridos, aplica-se o direito de arrependimento com reembolso integral;
• Após o 8º dia, o contratante poderá optar por:
- • Cancelamento sem devolução de valores, mantendo o acesso até o fim do ciclo;
- • Ou solicitar cancelamento com devolução proporcional, mediante retenção de multa compensatória de 10% do valor restante do contrato (art. 413 do Código Civil), respeitando o princípio da função social do contrato (art. 421).

4. Cancelamento por Inadimplemento

O não pagamento de quaisquer parcelas autoriza a rescisão contratual por inadimplemento, nos termos do art. 475 do Código Civil, podendo haver:

• Suspensão imediata do acesso à plataforma;
• Cobrança proporcional dos valores vencidos até a data do cancelamento;
• Eventual inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme legislação vigente.

5. Reajustes e Condições de Renovação

• A assinatura será renovada automaticamente, salvo solicitação contrária do contratante até 5 dias antes do vencimento;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente conforme o índice IPCA ou outro legalmente permitido, com aviso prévio de 30 dias.

6. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da presente política, as partes elegem o foro da comarca de Maringá – PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, conforme o art. 63 do Código de Processo Civil.

DentalGo

Este é um contrato entre você e a Dental Press Ensino e Pesquisa LTDA. Pedimos encarecidamente para que leia com atenção os Termos de Uso dos e-books comercializados pela Dental Press, através da plataforma de conteúdos Dental GO. Ao comprar o livro digital Dental Press você concorda e se submete aos termos deste contrato. Caso não aceite o teor deste documento, não compre, assine ou contrate os produtos ou serviços inerentes à oferta em questão. Para fins denominativos restritos ao produto:

● “Provedor de Conteúdo”: significa a parte que oferece o conteúdo em E-book, ora doravante Dental Press;

● “Dental GO”: é ferramenta pela qual os e-books Dental Press podem ser comprados, acessados e lidos;

● “E-book”: significa o conteúdo digital obtido através do Dental GO, neste caso os livros digitais fornecidos pelo provedor de conteúdo.

● “Dispositivo Compatível”: significa um celular, computador ou outro dispositivo eletrônico compatível através do qual você está autorizado a utilizar o Dental GO, a partir de criação de login e senha.

1. E-book

Uso do E-book. O uso do e-book Dental Press, dar-se-á mediante a compra do produto através do Dental GO, ambiente exclusivo onde a consulta pelo conteúdo poderá ser feita, após cadastro prévio na ferramenta. Todas as obras disponíveis na plataforma poderão ser adquiridas e lidas, única e exclusivamente, pela plataforma. Todos os conteúdos de livros digitais são de direito de comercialização exclusivo do provedor de conteúdo e estão regidos pelas leis de Direitos Autorais, sendo veementemente proibida a reprodução e comercialização do conteúdo, sob as penalidades previstas na lei. O Provedor de Conteúdo poderá incluir termos adicionais para utilização de seu conteúdo. Esses termos adicionais também se aplicam, mas em caso de conflito entre este contrato e os termos adicionais, prevalecerá o contrato.

Restrições. Exceto se especificamente indicado de forma diferente, você não poderá vender, alugar, arrendar, distribuir, sublicenciar ou transferir quaisquer direitos dos e-books ou qualquer parte dele a terceiros, tampouco poderá remover ou modificar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade no conteúdo. Além disso, você não poderá tentar driblar, modificar, anular, ou de outra forma contornar qualquer sistema digital de gestão de direitos ou outra proteção de conteúdo, ou recursos usados como parte deste produto ou serviço. A leitura dos e-books por parte do provedor do conteúdo poderão ser consultados através do Dental GO, não sendo possível o download dos conteúdos, tampouco reproduções que sejam feitas fora da plataforma em questão, por isso atente-se aos dispositivos compatíveis antes da compra. O acesso à obra é vitalício.

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2. Uso do E-book

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Termos de Software Adicionais.Para termos adicionais aplicáveis ao Dental GO ou E-Books, consulte os Termos Adicionais do Dental GO, nas Condições de Uso do dentalgo.com.br (https://www.dentalgo.com.br/condicoesdeuso), e quaisquer termos fornecido com o E-book (por exemplo, nos Avisos Legais ou em uma seção semelhante).

3. Geral

Informações fornecidas à Dental Press. O Dental GO fornecerá à Dental Press informações sobre seu uso dos e-books, possivelmente incluindo informações sobre sua interação com o Conteúdo, outro conteúdo e o Serviço (como sua última página lida, conteúdo que você usa; seus dados de visualização e consultas de pesquisa; e memória disponível, tempo de operação, arquivos de log e potência do sinal). As informações fornecidas à Dental Press poderão ser armazenadas em servidores fora do país no qual você reside. Qualquer informação que recebermos será tratada em conformidade com a Notificação de Privacidade e gerida através da LGPG (Lei Geral de Proteção de Dados).

Informação Fornecida a Terceiros. Você é o único responsável por toda informação que você fornecer a outras pessoas durante a utilização do Serviço. O uso de informações transmitidas por você a terceiros estará sujeito a eventual notificação de privacidade ou demais termos que eles fornecem a você.

Rescisão. O descumprimento de qualquer dos termos deste Contrato implicará na rescisão do Contrato e na perda de seus direitos. Na hipótese de rescisão, você deverá interromper o uso do Serviço e a Dental Press poderá revogar imediatamente o seu acesso ao Serviço sem reembolso de quaisquer valores, sobretudo na hipótese de reprodução indevida dos conteúdos. O fato de a Dental Press não exigir o cumprimento estrito ou executar judicialmente este Contrato não configura renúncia a quaisquer de seus direitos.

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Lei aplicável e resolução de conflitos: Estas Condições de Uso de E-books serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer ações judiciais que digam respeito ou sejam pertinentes a estas Condições de Uso ou ao seu objeto serão instauradas somente na Cidade de Maringá-PR (Foro de Maringá).

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